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3 de Março de 2021

Os Cinco Impactos do Novo CPC nos Juizados Especiais Cíveis

Novo CPC e os Juizados Especiais Cíveis

Fernanda Gomes, Advogado
Publicado por Fernanda Gomes
há 5 anos

1) QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INTERRUPTIVO?

Antes da vigência do NCPC, a Lei 9.099/95, em seu art. 50, rezava que os embargos de declaração suspendiam o prazo para interposição de recurso.

Ocorre que, o Novo CPC, em seu art. 1026 determina que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para interposição de recurso.

Portanto, com a vigência do NCPC, houve modificação da Lei 9.099/95 em seu art. 50, determinando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

Os advogados ganham muito mais com essa modificação, uma vez que as contagens dos prazos ficam muito mais fáceis e com muito menos chances de erros e perdas de prazos.

2) QUANTO AOS PRAZOS PROCESSUAIS?

O NCPC, em seu art. 219, determina que os prazos processuais sejam contados somente em dias úteis.

A lei 9.099/95 seguia as determinações do antigo CPC de 1973 e fazia a contagem em dias corridos.

Naturalmente, é de se esperar que a contagem nos Juizados Especiais Cíveis siga no mesmo procedimento do Novo CPC, contando os prazos processuais somente em dias úteis.

Não obstante há de se observar que o FONAJE, em seu Enunciado 161 orienta que considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95.

3) SE HOUVER FALHA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO

Desde o CPC de 1973 que há autorização para que o juiz oportunize à parte a regularização do recolhimento errôneo do recurso.

No novo CPC o que conta é a efetividade do processo, que seja feita a análise do mérito das partes e se a parte deixar de recolher o preparo ou recolher erroneamente, o juiz deve oportunizar a regularização do procedimento com o recolhimento do valor remanescente.

No Juizado Especial Cível, a 1ª Instância é gratuita, o recolhimento de preparo e pagamento de custas só se dão quando a parte quer acionar a 2ª Instância e não possui justiça gratuita.

A prazo para recolhimento do preparo nos Juizados Especiais Cíveis é de até 48 horas após a impetração do recurso inominado e a Lei 9.099/95 não dá ao juiz a possibilidade de aceitar a complementação dessas custas após o prazo.

A Lei 9.099/1995, foi criada muito após a vigência do antigo CPC de 1973 e já não deixava nenhuma brecha para que o juiz possibilite a parte a regularização do recolhimento do preparo.

Então, provavelmente não vai ser modifico o procedimento no JEC quanto ao recolhimento do preparo para Recurso Inominado.

4) QUANTO AS TUTELAS PROVISÓRIAS

O Novo CPC de 2015, em seu artigo 294 traz o instituto da tutela provisória de urgência ou evidência. Em seu parágrafo Único reza que a Tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O Enunciado 163 do FONAJE narra que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

Diante disso, resta prejudicado o uso da Tutela de urgência em caráter antecedente nos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do art. da Lei 9.099/95.

5) QUANTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

No Juizado Especial caberão basicamente três recursos: o recurso inominado (art. 41), os embargos de declaração (art. 48) e o recurso extraordinário. Não há previsão sobre o agravo, portanto a obediência ao princípio da taxatividade reconhece apenas os recursos previstos em lei.

Entendo que o agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95, em respeito ao princípio da celeridade e economia processual, até porque as decisões interlocutórias nos Juizados não precluem e podem ser arguidas em sede de Recurso Inominado.

Enunciados Cíveis do FONAJE que tratam sobre o NCPC

ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

ENUNCIADO 164 - O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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Cabe agravo no Juizado e os dias estão sendo computados de forma corrida. continuar lendo